O Projeto de Lei Anticalote Municipal (PL 04/2014) foi aprovado pelos vereadores da Câmara Municipal de Salvador no início da noite da segunda-feira (09). De autoria o nosso companheiro do Sindilimp-BA, vereador Luiz Carlos Suíca (PT) e seguindo o caminho já trilhado em âmbito estadual, a matéria é resultado dos esforços do nosso Sindicato junto com a CUT-BA, Sindivigilantes e técnicos da SAEB.
O Projeto de Lei prevê regulamentação no trabalho dos funcionários terceirizados do município criando instrumentos de fiscalização e lisura. A principal mudança proposta é a criação de Conta Vinculada que receberá os depósitos referentes a pagamentos dos trabalhadores e direitos trabalhistas como as férias, 13º salário, INSS e multa do FGTS.
“Estamos cumprindo mais uma das propostas do nosso mandato. A Lei Anticalote chega para tranquilizar os trabalhadores terceirizados e o poder público”, comemorou nosso companheiro. Ainda segundo o petista, uma parte significativa da população de Salvador é contratada por empresas terceirizadas. “Este foi um dos meus primeiros projetos de 2014 e aprovar era de maior importância não somente para o mandato, mas para garantir os direitos desses pais e mães de família que, de agora em diante, receberão seus salários e direitos em dias. Na Assembleia Legislativa da Bahia, o PL 19414/2011 foi aprovado por unanimidade no início deste ano”, informa e finaliza Luiz Carlos Suíca.
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